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Mediação e Arbitragem

ARBITRAGEM é uma ferramenta para solucionar litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal.

São muitas as vantagens de se utilizar desse meio alternativo de solução de conflitos, mas dentre tantas podemos destacar a rapidez, praticidade e o sigilo.

Embora a arbitragem já fosse prevista em nossos diplomas legais desde 1850 no Código Comercial Brasileiro, haviam muitos entraves para sua utilização, principalmente a necessidade da validação da mesma pelos órgãos do judiciário.

Com o advento da Lei 9307/96 isso mudou, dando poderes ao árbitro para auto validar sua decisão, que passou a ser título judicial, bastando tão somente a execução do mesmo pelo poder público, em caso de descumprimento do lá decidido.

Assim, com a edição da Lei 9.307/96, a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral (nova denominação do laudo arbitral) tem a mesma eficácia da sentença judicial, prescindindo de homologação de qualquer natureza.

Para a utilização da Arbitragem é preciso que se tratem de direitos disponíveis e as pessoas devem ter plena capacidade de transigir, de dispor de seus direitos.

Quando falamos em direitos disponíveis é porque existem direitos que podem ser objeto de disposição por seu titular sem que tenha que dar satisfação a ninguém. Por exemplo, um particular, maior e capaz, proprietário de um terreno, pode dispor dele como bem entender: Poderá vendê-lo, doá-lo ou mesmo abandoná-lo, permitindo que seja ocupado por terceiros. Pode, enfim, dispor do bem. Estes direitos disponíveis são os que podem ser objeto do processo arbitral.

No caso do Direito de Família são direitos tipicamente indisponíveis, podendo nesses casos ocorrer somente uma Mediação que deverá ser homologada pelo Poder Judiciário após a intervenção do Ministério Público, mas mesmo assim, se todo o processo ocorrer por mediação a solução é mais rápida e menos gravosa para as partes envolvidas.

Quanto às questões COMERCIAIS, como abrangem direitos disponíveis de pessoas capazes de transigir podem ser resolvidas pelo juízo arbitral, sem nenhum empecilho.

Assim, por toda a agilidade proposta pela Arbitragem e atualmente pela MEDIAÇÃO podemos afirmar que o custo final será muito menor, se considerados custo x benefício.

Vantagens para os Advogados

Na Mediação e Arbitragem, as partes podem, embora a lei não obrigue, estar acompanhadas de seus advogados, afinal sem o advogado não se faz justiça, nem pública e nem privada.

Assim, os advogados que orientam a busca de soluções alternativas de conflito, especialmente neste momento em que a Mediação é lei e parte integrante de todo o trâmite processual, a estes se abre uma nova frente de trabalho, com a otimização do seu tempo, bem como do tempo do cliente, propiciando, sem dúvida, uma solução célere e mais justa, vez que a participação do cliente é possível nos debates com maior flexibilidade do que o judiciário.

Além dessas vantagens, os honorários advocatícios serão rapidamente recebidos, evitando os anos de labuta no judiciário.

É preciso que, nos contratos, as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pelo juízo arbitral. Esta disposição, denominada cláusula compromissória, tem força obrigatória entre os contratantes, de modo que, surgindo algum litígio no curso da execução do contrato, terá que ser solucionado pelo juízo arbitral.

 

As partes aqui contratadas elegem para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato/instrumento, bem como para eventuais perdas e danos, nos moldes da Lei nº 9.307/96 aletrada pela Lei 13.129/15, a CÂMARA ARBITRAL LATINO AMERICANA LTDA. – CALA, com CNPJ: 04.710.061/0001-01, por mais privilegiado que seja outro órgão ou Tribunal, com endereço administrativo à Rua Dr. Albuquerque Lins, 1293 – sala 181, bairro de Higienópolis, na Capital de São Paulo, telefone: (11) 3205.1239 / 9.7678.8001 e e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br,por qualquer Árbitro pela CALA indicado, que só poderá recusado por justo motivo, bem como a comunicação do local onde ocorrerá o procedimento arbitral na Capital de São Paulo. Desde já estabelecem que legislação a ser aplicada será a brasileira combinada com legislação especial pertinente à questão.

Este modelo contém os requisitos mínimos para adoção da arbitragem. Naturalmente, outras disposições poderão ser inseridas, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

Uma pessoa (ou mais de uma), indicada pelos contratantes, que será o árbitro.

Qualquer pessoa, desde que seja civilmente capaz e tenha a confiança das partes. Pode ser um advogado, um engenheiro, um médico, um contador, um mecânico, um pescador, etc. O que importa é que ele esteja em condições de entender e decidir a questão. Naturalmente, serão necessários conhecimentos a respeito do processo arbitral, para que a arbitragem tenha validade.

Nada impede que, na cláusula, sejam indicados nomes de árbitros, em vez de entidades especializadas em arbitragem. Entretanto, a prática recomenda que os contratantes se valham da assessoria destas entidades, inclusive indicando os árbitros pertencentes aos seus quadros.

Existem certas formalidades que devem ser observadas para que a sentença arbitral tenha eficácia. Estes órgãos são aparelhados para conduzir o processo arbitral – e também os procedimentos prévios – da melhor maneira, além de assessorar e aconselhar os interessados. Além do mais, devem ter regimentos internos bem elaborados que servirão para regular o processo arbitral de maneira expedita e simplificada.

Quem julga é o árbitro. O papel da entidade é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em que possam confiar a sua causa

É fundamental uma boa escolha. O sucesso da arbitragem vai depender, diretamente, da indicação de uma entidade que reúna árbitros tecnicamente capazes de bem conhecer o litígio, de preferência especialistas na matéria em julgamento; disponha de um regimento com regras aptas a imprimir a desejada celeridade e efetividade ao processo e conte com especialistas das técnicas jurídicas para o fim de que sejam observados os requisitos legais que conferem eficácia à sentença arbitral.

Não. Segundo a Lei 9.307/96, não é necessário o acompanhamento do processo arbitral por advogado. Ficará ao critério das partes interessadas a respectiva contratação.

Há instrumentos legais que permitem compelir o recalcitrante a aderir ao processo arbitral. Os órgãos arbitrais, em geral, têm previsto em seus regimentos, multas que são impostas aos que convencionam a arbitragem e, depois, dificultam a instalação do respectivo processo (outra das vantagens de escolher órgãos especializados).

Com a sentença arbitral, firmada pelo árbitro (ou pelos árbitros), cuja eficácia é a mesma da sentença arbitral.

Promover a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial.

Se num contrato de empreitada, por exemplo, as partes divergem a respeito de sua execução, não conseguindo acertar suas diferenças de maneira amigável, terão que recorrer ao Poder Judiciário, caso não tenham convencionado a arbitragem. Exemplificando, o dono de uma obra pode entender que o empreiteiro não realizou a obra conforme especificado, recusando-se a pagar parte do preço. Esta divergência, levada a juízo, implica na formação de um processo – denominado processo de conhecimento – pelo qual o juiz decidirá quem tem razão, dispondo na sentença sobre os direitos e obrigações de cada uma das partes. Este processo de conhecimento poderá levar anos, com sentença, apelação, recursos para tribunais em Brasília, além de outros recursos pontuais, tais como agravos de instrumento. Somente após encerrado, com o trânsito em julgado, a sentença – proferida, às vezes, muito tempo antes – poderá ser objeto da respectiva execução.

Sim. A decisão sobre o mérito da causa (isto é, saber quem tem razão) é campo privativo da arbitragem. Nenhum juiz poderá reexaminar o mérito.

As regras são livres, podendo serem fixadas pelas partes, pelos órgãos arbitrais e pelos árbitros. Entretanto, há limites que devem ser respeitados. São aqueles entendidos como fundamentais a um verdadeiro processo legal: Contraditório, igualdade das partes, imparcialidade do árbitro e livre convencimento do árbitro. Estes princípios – que também devem ser respeitados no processo judicial – se não observados, podem dar causa à nulidade da sentença arbitral.

Normalmente, os custos são: Despesas administrativas do órgão arbitral e honorários dos árbitros. Há tabelas destes custos adotadas pelas entidades arbitrais, que devem ser previamente conhecidas pelas partes.

É fora de dúvida que a prática da arbitragem, após a edição da Lei 9.307/96, vem sendo vulgarizada entre nós. Ainda que as empresas contem com assistência jurídica especializada, é importante que seus funcionários graduados conheçam os mecanismos da arbitragem: Poderão negociar cláusulas arbitrais nos contratos; escolher os órgãos arbitrais; indicar os árbitros; assessorar os assistentes jurídicos e representar a empresa no processo arbitral. Daí a importância de serem incentivados para frequentar cursos de capacitação em arbitragem.

É fora de dúvida que a prática da arbitragem, após a edição da Lei 9.307/96, vem sendo vulgarizada entre nós. Ainda que as empresas contem com assistência jurídica especializada, é importante que seus funcionários graduados conheçam os mecanismos da arbitragem: Poderão negociar cláusulas arbitrais nos contratos; escolher os órgãos arbitrais; indicar os árbitros; assessorar os assistentes jurídicos e representar a empresa no processo arbitral. Daí a importância de serem incentivados para frequentar cursos de capacitação em arbitragem.

Aprovação de credenciamento da câmara privada CALA perante o NUPEMEC/TJSP

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