Recuperação extrajudicial: como é feito esse acordo?

Recuperação extrajudicial: como é feito esse acordo?

A pandemia e a crise econômica fizeram disparar os pedidos de recuperação judicial nos últimos anos por parte das empresas. Agora já se vê uma tendência de queda em razão do aumento da cobertura vacinal e do relaxamento das medidas restritivas para combater a disseminação da Covid-19. Mas você sabia que há um outro mecanismo legal muito menos desburocratizado para que as empresas quitem as suas dúvidas? Estamos falando da recuperação extrajudicial. Entenda como funciona esse acordo nesse conteúdo da CALA – Câmara de Mediação e Arbitragem Latino Americana.

O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um tipo de acordo firmado entre a empresa devedora e os seus credores a fim de facilitar o pagamento das dívidas pendentes. Ela funciona de forma semelhante à recuperação judicial mas com uma diferença fundamental: não é necessário que a negociação seja feita com o aval da Justiça. Isso torna o mecanismo muito menos burocrático, ágil e menos custoso. 

Prevista na Lei nº 11.101/05, a recuperação extrajudicial confere mais autonomia para as empresas que passam por sérias dificuldades financeiras. A própria organização chama os seus credores para fazer uma negociação coletiva, são definidos todos os direitos, condições de pagamento e obrigações de cada uma das partes, o documento é elaborado e depois assinado por todos. 

E quem pode pedir a recuperação extrajudicial?

A maioria das empresas pode solicitar a recuperação extrajudicial, com exceção das sociedades simples, seguradoras, sociedades de capitalização, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios e operadoras de planos de assistência à saúde, pois esses ramos de empresas são proibidos pela Lei de Recuperação de Empresas de fazer esse procedimento.

Além disso, é primordial que a empresa cumpra alguns requisitos básicos como:


  • Estar realmente em crise econômica;
  • Não ter falido anteriormente;
  • Estar com um faturamento menor do que as despesas há dois anos;
  • Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; e
  • O dono da empresa, sócios controladores e administradores não podem ser condenados criminalmente pela prática de atitudes ilícitas que constam na Lei de Recuperação de Empresas.

Vale ressaltar ainda que a empresa devedora não pode propor a recuperação extrajudicial a credores fiscais e trabalhistas. 

Como é feito o acordo de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um modelo de renegociação de dívidas muito simples e que ocorre de forma privada, sem qualquer participação da Justiça. A empresa propõe um acordo para os seus credores que abarca questões como período de carência, formas de pagamento, garantias e eventuais meios de recuperação e geração de caixa. Em seguida, todas essas condições são reunidas em um plano de recuperação extrajudicial. Ele deverá ter aprovação de no mínimo 3/5 (60%) de todos os créditos de cada espécie que serão reestruturados.

A última fase da recuperação extrajudicial é a fase da homologação. Se todas as partes envolvidas aceitarem o acordo, não será obrigatória a homologação. O plano elaborado vai equivaler a um contrato. Mas se algum dos credores não concordar com todos os termos do acordo, o plano deverá ser homologado pelo Poder Judiciário.  

A sua empresa está com sérias dificuldades financeiras e com risco de fechar as portas por causa de dívidas com os credores? Entre em contato com a Cala – Câmara de Mediação e Arbitragem Latino Americana que nós temos a solução mais ágil, prática e menos custosa para o seu negócio. Somos uma Câmara Privada de Mediação vinculada ao TJSP e Câmara de Arbitragem Privada com 20 anos de mercado que oferece soluções de vanguarda para as questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis e com expertise em recuperação extrajudicial. 

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