TABELA DE CUSTAS PROCEDIMENTAIS

2024/2025

MEDIAÇÃO CIVEL/SOCIETÁRIA/COMERCIAL/TRABALHISTA E FAMILIAR

• Custas de Registro – Mediação (para procedimentos sem cláusula arbitral em contrato): É a taxa que deverá ser quitada na Secretaria da CALA, pela parte que requerer a instauração de Procedimento de Mediação.
• Taxa de Administração Para Procedimentos: É a taxa cobrada pela administração do procedimento com base nos valores apontados inicialmente, ou pela média dos mesmos em caso de controvérsias sobre valores – Essa taxa poderá ser da parte que instaurou; da parte que deu causa ao encerramento antecipado ou; pela parte vencida, respeitado o Regulamento Interno da CALA.
• Honorários do Especialista : Além dos honorários iniciais, as diferenças serão cobradas ao final da demanda após a apuração das horas trabalhadas.
• Custas diversas : MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO (cópias, cartas, sedex, etc)

Para procedimentos acima de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais): O valor da taxa de registro é de R$ 690,00 , taxa de administração fica fixado em R$ 990,00, sendo os honorários do mediador no fixados em 0,2% do valor do procedimento.

OBS:  Caso haja necessidade de redesignação, o mediador terá direito a mais 2 horas de honorários.

ARBITRAGEM CIVEL/SOCIETÁRIA/ENTRE PJ’s/IMOBILILÁRIA

• Custas de Registro – Arbitragem com cláusula arbitral e/ou compromisso arbitral: É a taxa que deverá ser quitada na Secretaria do CALA, pela parte ao final ou pela parte que requerer a instauração de Procedimento Arbitral, de forma antecipada.
• Taxa de Administração Para Procedimentos: É a taxa cobrada pela administração do procedimento com base nos valores apontados inicialmente, ou pela média dos mesmos em caso de controvérsias sobre valores – Essa taxa poderá ser da parte que instaurou; da parte que deu causa ao encerramento antecipado ou; pela parte vencida, respeitado o Regulamento Interno da CALA.
• Honorários do Especialista : Além dos honorários iniciais, as diferenças serão cobradas ao final da demanda após a apuração das horas trabalhadas
• Custas diversas : MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO (cópias, cartas, sedex, etc)

Para procedimentos acima de R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais): o valor da taxa de registro é de R$ 800,00, taxa de administração fica fixado em R$ 1.500,00, sendo os honorários do mediador no fixados em 0,4 % do valor do procedimento.

OBS:Na tabela que fixa em horas os honorários do Árbitro as horas que serão necessárias para concluir a decisão arbitral serão estabelecidas por ocasião do compromisso arbitral, garantindo o mínimo de mais 05 horas.

OBSERVAÇÔES IMPORTANTES:

Outras taxas de origem extraordinária poderão ser acordadas com o CALA, pelas partes que a requererem.

O pagamento dos honorários dos árbitros/mediadores será realizado pela Secretaria do CALA na pessoa jurídica gestora da Câmara assegurando a imparcialidade de árbitros e mediadores.

Quando o procedimento não estabelecer valores de referencia para o pagamento das custas de registro, será cobrado o valor da média apurada da demanda, podendo ser complementado quando necessário na finalização do procedimento de acordo com o termo de mediação e/ou sentença arbitral.

Caso não haja acordo na audiência de mediação, a taxa de administração será paga pelas partes na proporção de 50%, , salvo se for acordado de outra maneira.

IMPORTANTE: Quando a parte requerida não comparecer os honorários do árbitro serão custeados pela parte requerente no importe de mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), por audiência.

São Paulo, outubro de 2024

Dra. MARCIA RAICHER

PRESIDENTE DA CALA

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM CIVIL

Lei 9307/96 com as alterações da Lei 13.129/2015

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º. Todos os procedimentos arbitrais que tiverem por finalidade a solução de controvérsias no âmbito (cível e empresarial) e que sejam submetidas, através de convenção de arbitragem, a CALA – CALA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LATINO AMERICANA LTDA., doravante denominada, simplesmente, CALA, se desenvolverão, até o seu termo final, de acordo com este Regulamento e com a vontade convergente das partes envolvidas na arbitragem, afastando-se apenas a manifestação volitiva que afronte a Ordem Pública.

Parágrafo primeiro – A manifestação de vontade das partes implicadas no procedimento arbitral se dá de forma expressa na Convenção de Arbitragem e/ou no Termo de Arbitragem/Compromisso Arbitral.

Parágrafo segundo – Aplica-se subsidiariamente a este regulamento, os termos de procedimento arbitral disposto na Lei 9.307/96.

Art. 2º. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico, mediante termo de acordo feito por escrito, firmado pelas partes, devidamente qualificadas, e após encaminhado cópia para o conhecimento e aprovação de seus termos pela Presidência da CALA.

Art. 3º. A CALA não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

Art. 4º.  A CALA poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de instituições com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se a tanto julgar conveniente.

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 5º. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, decorrentes de contrato – ou documento apartado – que contenha a cláusula compromissória prevendo a competência da CALA, deve comunicar, por escrito, sua intenção à CALA, por intermédio de e-mail dirigido à sua secretaria, contato@arbitragemlatinoamericana.com.br .

Art. 6º. O requerimento de solicitação de abertura de procedimento arbitral dirigido à CALA deverá conter os nomes, a qualificação das partes e os seus respectivos endereços (físicos e eletrônicos); a matéria que será objeto da arbitragem com seu montante real ou estimado; referência ao contrato do qual deriva o litígio; referência à convenção de arbitragem e uma proposta sobre o número de árbitros, quando não previsto anteriormente.

• 1º. É obrigatória a apresentação de documento que comprove a existência de convenção arbitral firmada pelas partes, que deverá ser enviado junto com a solicitação de abertura deste procedimento dirigida à CALA.
• 2º. Em caso de ausência da convenção da arbitragem, a parte solicitante, desde logo, fica advertida de que a parte contrária não estará obrigada a participar do procedimento arbitral, sendo de sua inteira responsabilidade caso não ocorra o prosseguimento do feito, todas as custas, taxas e honorários do(s) árbitro(s) referentes a este trâmite inicial.

Art. 7º. Desde logo ficam as partes cientes de que em atenção ao artigo 334 do CPC a mediação fará parte integrante do procedimento arbitral.

Art. 8º. Recebida a solicitação de instauração do procedimento arbitral, a CALA enviará ao(s) demandado(s) cópia da notificação de arbitragem, com seus anexos, bem como, indicará Árbitro(s) de sua inteira confiança, para exercer a função no procedimento, dentre os componentes de uma lista própria e que tenham especialidade na matéria a ser submetida a arbitragem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. O Árbitro indicado será notificado para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste a sua aceitação ou recusa, o que deverá ser feito por escrito.  

Art. 9º. A CALA, na mesma oportunidade, solicitará ao demandante para que, em idêntico prazo, manifeste-se pela aceitação ou recusa do Árbitro indicado pela CALA, por escrito. Oportunidade que, diante de eventual recusa, poderá ele indicar Árbitro(s) de sua inteira confiança, e, querendo, desde logo, poderá se manifestar sobre a intenção da demandante.

Art. 10. A CALA comunicará as partes a respeito da indicação dos árbitros da parte contrária, anexando as respectivas declarações de independência a que alude o Art. 26 do presente Regulamento.

Art. 11. O presidente do Tribunal Arbitral, se for constituído, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes.

Art. 12. Se qualquer das partes deixar de indicar seu árbitro nos prazos acima estipulados, o Presidente da CALA fará a nomeação. Caberá igualmente ao Presidente da CALA indicar o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação, pelos árbitros indicados ou pelas partes.

Art. 13. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por Árbitro único, indicado pela CALA ou por elas, de comum acordo. Inexistindo consenso quanto à indicação do árbitro único, este será indicado pela Presidente da CALA.

Art. 14. Havendo pluralidade de demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará, de comum acordo, um árbitro, observando-se o previsto nos itens antecedentes.

Art. 15. A Notificação de Arbitragem, a manifestação do(s) demandado(s), a definição do número e a composição do Tribunal Arbitral compreendem a fase preliminar à instituição da arbitragem. As alegações de fato e de direito das partes serão apresentadas oportunamente ao próprio Tribunal Arbitral.

Art. 16. Terminada a fase preliminar, as partes serão convocadas pela CALA para elaborar o COMPROMISSO ARBITRAL/TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o Art. 18 e seguintes deste Regulamento.

Art. 17. Verificada a hipótese de alguma das partes, na fase preliminar, suscitar dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, a CALA poderá determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento se entender que prima facie, existe um acordo de arbitragem. Em tal hipótese, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será tomada pelo próprio Tribunal Arbitral.

DO COMPROMISSO ARBITRAL / TERMO DE ARBITRAGEM

Art. 18. As partes e árbitro(s) elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo contar com a assistência da CALA .

Art. 19. O Termo de Arbitragem conterá:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;

II – o nome e qualificação dos árbitros indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;

III – o nome e qualificação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;

IV – a matéria objeto da arbitragem;

V – o valor real ou estimado do litígio;

VI – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;

VII – a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

VIII – o lugar no qual será proferida a sentença arbitral.

Art. 20. As partes firmarão o Compromisso Arbitral / Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s) indicado(s). A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida.

Art. 21. Em qualquer hipótese, a CALA dará ciência às partes de todos os atos do processo arbitral.

DOS ÁRBITROS

Art. 22. Os litígios poderão ser resolvidos por 1 (um) ou por 3 (três) árbitros. A expressão “Tribunal Arbitral” empregada neste Regulamento 3 (três) árbitros, conforme seja o caso.

Art. 23. Poderão ser indicados para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da CALA, quanto outros que dela não façam parte.

Art. 24. As pessoas, ao aceitarem ser árbitros nas arbitragens administradas pela CALA, ficam obrigadas a obedecer a este Regulamento, as normas de funcionamento da CALA, ao respectivo Código de Ética do Árbitro – em anexo.  e a Lei 9.307/96, com as alterações da Lei 13.129/2015.

• 1º. E ainda, os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 25. A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o processo arbitral.

Art. 26. Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA junto à CALA que enviará cópia às partes.

Art. 27. Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

1. a) for parte no litígio;
2. b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
3. c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;
4. d) participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;
5. e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;
6. f) for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;

Art. 28. Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes.

Art. 29. Desejando recusar um árbitro, a parte deverá fazê-lo em observância ao artigo 48 deste Regulamento, bem como enviar à CALA as suas razões por escrito.

Art. 30. Ao recebimento de tal recusa, a CALA deverá dar ciência à outra parte. Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se. Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

Art. 31. Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a CALA tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade de a parte efetuar nova indicação, dentro do rol de árbitros da CALA, será instada a fazê-lo no prazo de 3 (três) dias. Não ocorrendo tal indicação, o Presidente da CALA fará tal nomeação.

Art. 32. Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Compromisso Arbitral ou Termo de Arbitragem.

Art. 33. Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da CALA fazer a indicação.

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Art. 34. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador constituído por instrumento procuratório.

Art. 35. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações poderão ser efetuadas ao(s) procurador(es) por ela(s) nomeado(s) que revelará(ão) à CALA o(s) seu(s) endereço(s) para tal finalidade.

Art. 36. Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CALA seja prévia e expressamente comunicada, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço anteriormente informado.

Art. 37. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética, sob pena de comunicação à OAB para medidas administrativas que couberem, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

DAS COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Art. 38. Salvo disposição contrária das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas deverão ser enviadas por meio de correio eletrônico (e-mail) endereçado à parte ou ao seu procurador, a teor do disposto no Art. 35 deste Regulamento, reputando-se, como efetivamente recebida, se corretamente enviada para o e-mail informado, sendo dispensável a confirmação de leitura do mesmo, ou, por grupo de WhatsApp caso as partes aceitem em criar para celeridade da comunicação, para as comunicações antes da decisão.

Parágrafo único. Estando, ainda, as partes e seus procuradores cientes de que competem exclusivamente a cada um deles manterem atualizados os endereços de e-mails necessários a comunicação deste juízo arbitral, bem como, verificar se houve a retenção indevida de algum e-mail enviado para a sua caixa de spam ou lixo eletrônico.

Art. 39. A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias úteis (excetuados os sábados, domingos e feriados nacionais e local), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 40. Os prazos fixados neste regulamento começarão a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do envio da comunicação para os endereços eletrônicos informados pelas partes e seus procuradores e incluirão o dia do vencimento. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem ou no da CALA ou no de qualquer uma das partes.

Parágrafo único. Os incidentes processuais, descritos no artigo 48 deste regulamento, não suspendem o prazo da arbitragem, tendo em vista que poderão ser resolvidos por ocasião da sentença.

Art. 41. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos por período não superior àquele nele consignado, se estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral, ou, do Presidente da CALA, no que seja pertinente aos atos de sua competência.

Art. 42. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será também encaminhado para a secretaria da CALA, por intermédio de seu e-mail institucional, a fim de que seja devidamente formado o processo arbitral.

DO LUGAR DA ARBITRAGEM

Art. 43. Na falta de acordo entre as partes sobre o lugar da arbitragem, este será determinado pelo  Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral, tendo em conta as circunstâncias do caso e a conveniência das partes.

Parágrafo Único: Poderão, ainda, instaurar sessão de arbitragem telepresencial através de link do google meeting da CALA, para facilidade de todos.

Art. 44. Para o oportuno processamento da arbitragem, o árbitro ou Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.

DO IDIOMA

Art. 45. As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.

Art. 46. O Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 47. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Art. 48. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

• 1º. Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do Art. 50 deste Regulamento, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.
• 2º. Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o Art. 33 da Lei 9.307/96.

Art. 49. A parte interessada em arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do Art. anterior, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

• único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do Art. seguinte.

Art. 50. Se o árbitro se escusar antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.

• 1º. Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.
• 2º. Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º da Lei 9.307/96, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto.

Art. 51. O Tribunal Arbitral nomeado é o único com competência para decidir sobre o incidente previsto no Art. 48 deste Regulamento, a teor do disposto no Art. 8º da Lei 9.307/96.

Art. 52. O Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de conciliação entre as partes, podendo designar audiência para este fim, presencial ou por meio virtual.

• 1º. Em havendo composição entre às partes, elas deverão apresentar seus termos ao Tribunal Arbitral por escrito, devidamente, firmados; ou, se durante audiência designada, presencial ou virtual, o acordo será reduzido a termo, firmado pelas partes por meio idôneo de comprovação, incluindo-se todos os do meio digital, para que possa ser este homologado, o que deverá ser feito por Sentença, a teor do disposto no Art. 26 da Lei 9.307/96.

Art. 53. Frustrada a conciliação, o Tribunal Arbitral notificará no prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente apresente petição inicial aduzindo todas as suas alegações de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas pertinentes ao deslinde do feito.

Art. 54. A CALA, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento da alegação da parte requerente, remeterá as respectivas cópias para os árbitros e a parte requerida, notificando esta última para que, querendo, apresente contestação, por escrito, aduzindo toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que lhe sejam aplicados os efeitos da revelia, a teor do disposto nos Art. 344 a 346, do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 55. Decorrido estes prazos, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, podendo designar outra audiência para a tentativa de acordo; promover o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, se presentes as hipóteses previstas nos Art.s 355 e 356, do CPC; ou, se for o caso, designar audiência de instrução ou a produção de prova específica.

Art. 56. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução do litígio.

Art. 57.  O Tribunal Arbitral, a requerimento da parte ou a seu juízo, poderá realizar perícias, auditorias, inspeções judiciais ou outras providências que

julgue necessárias ao deslinde da causa, sendo tais despesas e honorários profissionais suportados a teor do disposto nos Artigos 78 e 79 deste Regulamento.

• único – O árbitro ou Tribunal Arbitral poderá indeferir diligências que não se fizerem necessárias ao deslinde da causa, sem que isto constitua cerceamento ao direito de defesa.

Art. 58. Poderá o Árbitro ou o Tribunal Arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício

• 1º. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.
• 2º. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.
• 3º. A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.
• 4º. Se, durante o procedimento arbitral, um Árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

Art. 59. O Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

Art. 60. Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e demais árbitros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca da respectiva data, local e hora.

Art. 61. A audiência marcada terá lugar, ainda que, qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se na ausência da parte para decidir.

Art. 62. O presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

Art. 63. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral concederá prazo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes ofereçam suas alegações finais escritas.

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 64. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. 

• Único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 65. Instituída a arbitragem, caberá ao Tribunal Arbitral manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

• 1º. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente ao Tribunal Arbitral.
• 2º. O descumprimento da medida insculpida no parágrafo anterior pela parte infringente poderá ser reconhecido como litigância de má-fé, a juízo exclusivo do Tribunal Arbitral e, neste caso, aplicar-se-á o disposto na legislação processual civil vigente em razão disto.

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 66. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

• 1^o. Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.                      
• 2^o. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

Art. 67. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

• 1º. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
• 2º. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Art. 68. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

• Único – A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 69. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Art. 70. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 68 deste Regulamento.

Art. 71. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 72. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:                      

 I – Corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II – Esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Parágrafo Único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 71.

Art. 73. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

Art. 74. Constituem custas da arbitragem:

I – a custa de registro do procedimento arbitral;

II – a taxa de administração da CALA;

III – os honorários do Tribunal Arbitral;

IV – os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Tribunal Arbitral;

V – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa (vide tabela de custas) decorrente de assistência requerida pelo Tribunal Arbitral.

Art. 75. Salvo disposição em contrário, ao requerer a instalação do procedimento arbitral, a demandante deverá efetuar o pagamento da custa de registro, extraída da Tabela de Custas e Honorários da CALA disponibilizada em seu site, para fazer frente às despesas iniciais do processo arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.

Art. 76.  A taxa de administração será cobrada pela CALA, e se destinará a cobrir os gastos de funcionamento da CALA.

Art. 77. Salvo disposição em contrário, instituída a arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que, em igual proporção, depositem ou transfiram por meio eletrônico para a conta indicada pela CALA, 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à taxa de administração e aos honorários iniciais do(s) árbitro(s), segundo o contido na Tabela de Custas e Honorários da CALA. , este último, desde que, independa do resultado final do procedimento, executados os honorários iniciais.

Art. 78. No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e/ou das despesas e dos honorários devidos para a realização das providências dispostas no artigo 57 deste Regulamento, no tempo e nos valores fixados, caberá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, a serem depositadas ou transferidas eletronicamente para a conta bancária indicada pela CALA, no prazo máximo de 02 (dois) dias, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral.

Art. 79. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.

Art. 80. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguira o contido no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficara responsável pelo pagamento das referidas verbas.

Art. 81. Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do árbitro ou Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Art. 82. A Tabela de Custas e Honorários elaborada pela CALA poderá ser por ela periodicamente revista, respeitado quanto às arbitragens já iniciadas o previsto na tabela então vigente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 83. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data do recebimento, pela CALA, do requerimento de procedimento arbitral.

Art. 84. O processo arbitral é sigiloso sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros da CALA e às pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informações a ele relacionadas, sob as penas da lei.

Art. 85. Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a CALA divulgar a sentença arbitral.

Art. 86. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CALA publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

Art. 87. A CALA poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.

Art. 88. Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações, ainda, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil naquilo que não tiver sido disciplinado por este Regulamento e pela Lei 9.307/96, com as alterações da Lei 13.129/2015.

• único: As dúvidas e as lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, antes de constituído o Tribunal Arbitral, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Presidente da CALA.

Art. 89. A CALA poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros em arbitragens ad hoc por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

Art. 90. Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

Parágrafo único. Nas arbitragens internacionais, será observada a possibilidade de mediação à luz da Convenção de Singapura.

Art. 91. As convenções arbitrais firmadas ou estabelecidas antes da vigência deste Regulamento serão administradas na forma dele.

Art. 92. O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas, e, quando necessário requererá auxílio a autoridade judicial competente para a execução da referida medida.

Art. 93. Por se tratar de procedimento que se dá em caráter PRIVADÍSSIMO, protegido pelo dever de sigilo entre as partes, findo o prazo a que alude o parágrafo 1º do Art. 33, da Lei 9.307/96, sem que qualquer das partes tenha comunicado a CALA e ao Tribunal Arbitral de ter tomado a medida judicial nele expressa, estes se reservam o direito de destruir todos os arquivos digitais e/ou físicos que dispuserem sobre o caso apresentado pelas partes, salvo se determinação judicial em contrário.

Art. 94. O presente Regulamento tem vigência para todos os procedimentos a partir desta data.

São Paulo, 28 de Julho de 2021.

Dra. Márcia Raicher

Presidente da CALA – CALA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LATINO AMERICANA LTDA.

ANEXO – I.

CÓDIGO DE ÉTICA PARA OS ÁRBITROS ATUANTES EM PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PELA CALA

INTRODUÇÃO

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os árbitros quer nomeados ou partícipes de procedimentos “ad hoc” pela CALA – CALA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LATINO AMERICANA LTDA.

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com Imparcialidade, Confidencialidade, Independência, Competência e Diligência, bem como exigir que esses Princípios sejam rigidamente observados pela instituição em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia.

III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO

O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa de acordo com os princípios insculpidos no artigo anterior.

IV – DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES

Deverá o árbitro frente às partes:

1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos resultados.

2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.

3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.

4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.

5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.

VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS

A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá:

1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;

3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;

4 – Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições.

VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO

O árbitro deverá:

1 – Manter a integridade do processo;

2 – Conduzir o procedimento com justiça e diligência;

3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;

4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral;

5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;

6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for “ad hoc” e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.

VIII – DO ÁRBITRO FRENTE A CALA – CALA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LATINO AMERICANA

Deverá o árbitro frente a CALA:

1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados por esta entidade especializada;

2 – Manter os padrões de qualificação exigidos por esta Câmara Privada;

3 – Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;

4 – Submeter-se a este Código de Ética e a Presidência da CALA, comunicando qualquer violação à suas normas.

São Paulo, julho de 2021

Dra. Marcia Raicher

Presidente da CALA