Políticas Públicas em Resolução Adequada de Disputas (Res. 125/10 – CNJ)

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Objetivos pedagógicos: Ao final deste módulo o leitor deverá estar apto a: 1. Identificar os fundamentos das políticas públicas em Resolução Adequada de Disputas (RAD). 2. Compreender os objetivos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. 3. Compreender as funções dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

 

A Resolução 125 e seus objetivos

 

A criação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a conciliação e a mediação partiu de uma premissa de que cabe ao Judiciário estabelecer a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses resolvidos no seu âmbito – seja por meios heterocompositivos, seja por meios autocompositivos. Esta orientação foi adotada, de forma a organizar, em todo território nacional, não somente os serviços prestados no curso da relação processual (atividades processuais), como também os que possam incentivar a atividade do Poder Judiciário de prevenção de demandas com as chamadas atividades pré‑processuais de conciliação e mediação.

 

A criação da Resolução 125 do CNJ foi decorrente da necessidade de se estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento de práticas já adotadas pelos tribunais.

 

Desde a década de 1990, houve estímulos na legislação processual à autocomposição, acompanhada na década seguinte de diversos projetos piloto nos mais diversos campos da autocomposição: mediação civil, mediação comunitária, mediação vítima‑ofensor (ou mediação penal), conciliação previdenciária, conciliação em desapropriações, entre muitos outros, bem como práticas autocompositivas inominadas como oficinas para dependentes químicos, grupos de apoio e oficinas para prevenção de violência doméstica, oficinas de habilidades emocionais para divorciandos, oficinas de prevenção de sobreendividamento, entre outras.

 

Nesse sentido, diante dos resultados positivos desses projetos piloto e diante da patente necessidade de se estabelecer uma política pública nacional em resolução adequada de conflitos o Conselho Nacional de Justiça aprovou em 29 de novembro de 2010 a Resolução 125. Os objetivos desta Resolução estão indicados de forma bastante taxativa: i) disseminar a cultura da pacificação social e estimular a prestação de serviços autocompositivos de 34 qualidade (art. 2º); ii) incentivar os tribunais a se organizarem e planejarem programas amplos de autocomposição (art. 4º); iii) reafirmar a função de agente apoiador da implantação de políticas públicas do CNJ (art. 3º).

 

De fato, com base nos considerandos e no primeiro capítulo da Resolução 125, pode‑se afirmar que o Conselho Nacional de Justiça tem envidado esforços para mudar a forma com que o Poder Judiciário se apresenta. Não apenas de forma mais ágil e como solucionador de conflitos mas principalmente como um centro de soluções efetivas do ponto de vista do jurisdicionado. Em suma, busca‑se mudar o “rosto” do Poder Judiciário.

 

As pesquisas sobre o Poder Judiciário12 têm apontado que o jurisdicionado percebe os tribunais como locais onde estes terão impostas sobre si decisões ou sentenças.

 

De fato, esta tem sido também a posição da doutrina, sustenta‑se que de um lado cresce a percepção de que o Estado tem falhado na sua missão pacificadora em razão de fatores como, entre outros, a sobrecarga dos tribunais13, as elevadas despesas com os litígios e o excessivo formalismo processual; por outro lado, tem se aceitado o fato de que escopo social mais elevado das atividades jurídicas do Estado é harmonizar a sociedade mediante critérios justos, e, ao mesmo tempo, apregoa‑se uma “tendência quanto aos escopos do processo e do exercício da jurisdição que é o abandono de  fórmulas exclusivamente positivadas”14.

 

Ao se desenvolver esse conceito de “abandono de fórmulas exclusivamente positivadas”, o que se propõe é a implementação no nosso ordenamento jurídico‑processual de mecanismos processuais e pré‑processuais que efetivamente complementem o sistema instrumental, visando ao melhor atingimento de seus escopos fundamentais ou, até mesmo, que atinjam metas não pretendidas diretamente no processo heterocompositivo judicial.

 

A Resolução 125 e o novo acesso à justiça

 

Como registrado desde a primeira edição deste Manual, em razão do foco em satisfação do público com serviços de pacificação social estabeleceu‑se que “o acesso à Justiça não se confunde com acesso ao Judiciário, tendo em vista que não visa apenas a levar as demandas dos necessitados àquele Poder, mas realmente incluir os jurisdicionados que estão à margem do sistema15” para que possam ter seus conflitos resolvidos (por 12 Eg. SOUZA SANTOS, Boaventura de, “Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas”,in SOUZA SANTOS, Boaventura de et al, Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas. Porto: Afrontamento, 1996, pp. 19‑56 13 Eg. WATANABE, Kazuo, Política Pública do Poder Judiciário Nacional para Tratamento Adequado dos Conflitos de Interessein PELUZO, Min. Antônio Cezar e RICHA, Morgana de Almeida (Coords.) Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 2011. 14 DINAMARCO, Cândido Rangel, A Instrumentalidade do Processo, Ed. Malheiros, 8a. Edição, São Paulo, 2000, P. 157 – A expressão original do autor é “abandono de fórmulas exclusivamente jurídicas”, contudo, entende‑se mais adequada a indicação de que a autocomposição, com sua adequada técnica, consiste em um instrumento jurídico. Isto porque se consideram as novas concepções de Direito apresentadas contemporaneamente por diversos autores, dos quais se destaca Boaventura de Souza Santos segundo o qual “concebe‑se o direito como o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justificáveis num dado grupo, que contribuem para a identificação e prevenção de litígios e para a resolução destes através de um discurso argumentativo, de amplitude variável, apoiado ou não pela força organizada (SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder; Ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre : Fabris, 1988, p. 72). 15 GENRO, Tarso, Prefácio da primeira edição do Manual de Mediação Judicial, Brasília/DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, p. 13

 

 

Manual de Mediação Judicial heterocomposição) ou receberem auxílio para que resolvam suas próprias disputas (pela autocomposição).

 

Nota‑se assim que o acesso à justiça está mais ligado à satisfação do usuário (ou jurisdicionado) com o resultado final do processo de resolução de conflito do que com o mero acesso ao poder judiciário, a uma relação jurídica processual ou ao ordenamento jurídico material aplicado ao caso concreto. De fato, as pesquisas desenvolvidas atualmente têm sinalizado que a satisfação dos usuários com o devido processo legal depende fortemente da percepção de que o procedimento foi justo, bem como, nas hipóteses permitidas por lei. Alguma participação do jurisdicionado na seleção dos processos a serem utilizados para dirimir suas questões aumenta significativamente essa percepção de justiça. Com isso, o acesso à Justiça passa a ser concebido como um acesso a uma solução efetiva para o conflito por meio de participação adequada – resultados, procedimento e sua condução apropriada – do Estado.

 

De fato, o que se nota como marca característica do movimento de acesso à Justiça, como vem sendo atualmente concebido, consiste precisamente em administrar‑se o sistema público de resolução de conflitos como se este fosse legitimado principalmente pela satisfação do jurisdicionado com a condução e com o resultado final de seu processo.

 

A Resolução 125 e os novos processos

 

Pode‑se afirmar, portanto, que o nosso ordenamento jurídico‑processual é composto, atualmente, de vários processos distintos. Esse espectro de processos (e.g. processo judicial, mediação, avaliação neutral preliminar, negociação direta, entre outros – inclusive práticas autocompositivas inominadas), forma um mecanismo que denominado sistema pluri‑processual16. Com o pluri‑processualismo, busca‑se um ordenamento jurídico processual no qual as características intrínsecas de cada processo são utilizadas para se reduzirem as ineficiências inerentes aos mecanismos de solução de disputas, na medida em que se escolhe um processo que permita endereçar da melhor maneira possível a solução da disputa no caso concreto.

 

Nessa mesma linha, busca‑se complementar o sistema processual, que há poucos anos ainda era composto principalmente com o processo heterocompositivo judicial (e atrofiadas formas autocompositivas) com eficientes processos auxiliares sejam estes autocompositivos (e.g. mediação) ou heterocompositivos privados (e.g. arbitragem).

 

Ressalte‑se que todos esses processos integram hoje o sistema (pluri‑)processual.

 

Nessa complementariedade, são consideradas as características intrínsecas ou aspectos relativos a esses processos na escolha do instrumento de resolução de disputa (v.g. custo financeiro, celeridade, sigilo, manutenção de relacionamentos, flexibilidade procedimental, 16 AZEVEDO, André Gomma, Perspectivas metodológicas do processo de mediação: apontamentos sobre a autocomposição no direito processual, inEstudos em Arbitragem, Mediação e Negociação Vol. 3, Brasília, Ed. Grupos de Pesquisa, 2005, p. 151.  exequibilidade da solução, custos emocionais na composição da disputa, adimplemento espontâneo do resultado e recorribilidade).

 

Assim, havendo uma disputa na qual as partes sabem que ainda irão se relacionar uma com a outra no futuro (e.g. disputa entre vizinhos),em regra recomenda‑se algum processo que assegure elevados índices de manutenção de relacionamentos, como a mediação. Por outro lado, se uma das partes tiver interesse de abrir um precedente ou assegurar grande publicidade a uma decisão (e.g. disputa relativa a direitos individuais homogêneos referentes a consumidores), recomenda‑se um processo que promova elevada recorribilidade, necessária para a criação de precedente em tribunal superior, e que seja pouco sigiloso (e.g. processo judicial). A moderna doutrina registra que essa característica de afeiçoamento do procedimento às peculiaridades de cada litígio decorre do chamado princípio da adaptabilidade17.

 

Em grande parte, esses processos já estão sendo aplicados por tribunais como forma de emprestar efetividade ao sistema. A chamada institucionalização desses instrumentos iniciou‑se ainda no final da década de 1970, em razão de uma proposta do professor Frank Sander18 denominada posteriormente de Multidoor Courthouse (Fórum de Múltiplas Portas). Esta organização judiciária proposta pelo Fórum de Múltiplas Portas (FMP) compõe‑se de um poder judiciário como um centro de resoluções de disputas, com distintos processos, baseado na premissa de que há vantagens e desvantagens de cada processo que devem ser consideradas em função das características específicas de cada conflito. Assim, em vez de existir apenas uma “porta” – o processo judicial – que conduz à sala de audiência, o FMP trata de um amplo sistema com vários distintos tipos de processo que formam um “centro de justiça”, organizado pelo Estado, no qual as partes podem ser direcionadas ao processo adequado a cada disputa. Nesse sentido, nota‑se que o magistrado, além da função jurisdicional que lhe é atribuída, assume também uma função gerencial, pois ainda que a orientação ao público seja feita por um serventuário, ao magistrado cabem a fiscalização e acompanhamento para assegurar a efetiva realização dos escopos pretendidos pelo ordenamento jurídico processual, ou, no mínimo, que os auxiliares (e.g. mediadores e conciliadores) estejam atuando dentro dos limites impostos pelos princípios processuais constitucionalmente previstos.

 

 

Inicialmente o movimento de acesso à justiça buscava endereçar conflitos que ficavam sem solução em razão da falta de instrumentos processuais efetivos ou custos elevados, voltando‑se a reduzir a denominada litigiosidade contida. Contudo, atualmente, a administração da justiça volta‑se a melhor resolver disputas afastando‑se muitas vezes de fórmulas exclusivamente positivadas e incorporando métodos interdisciplinares a fim de atender não apenas aqueles interesses juridicamente tutelados mas também outros que possam auxiliar na sua função de pacificação social.

 

 

17 v. Princípio da adaptabilidade do órgão às exigências do processo in CALAMANDREI, Piero, Instituzioni di dirrito processuale civile, I § 54, p. 198 apud DINAMARCO, Cândido Rangel, A Instrumentalidade do Processo, São Paulo: Ed. Malheiros, 8ª Ed., 2000, p. 290 18 SANDER, Frank E.A., Varieties of Dispute Processing, in The Pound Conference, 70 Federal Rules Decisions 111, 1976

 

 

Manual de Mediação Judicial

 

 

O judiciário como efetivo centro de harmonização social

 

 

Com a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, começa‑se a criar a necessidade de tribunais e magistrados abordarem questões como solucionadores de problemas ou como efetivos pacificadores – a pergunta recorrente no Poder Judiciário deixou de ser “como devo sentenciar em tempo hábil” e passou a ser “como devo abordar essa questão para que os interesses que estão sendo pleiteados sejam realizados de modo mais eficiente, com maior satisfação do jurisdicionado e no menor prazo”. Assim, as perspectivas metodológicas da administração da justiça refletem uma crescente tendência de se observar o operador do direito como um pacificador – mesmo em processos heterocompositivos, pois passa a existir a preocupação com o meio mais eficiente de compor certa disputa na medida em que esta escolha passa a refletir a própria efetividade do sistema de resolução de conflitos. A composição de conflitos sob os auspícios do Estado, de um lado, impõe um ônus específico ao magistrado que deverá acompanhar e fiscalizar seus auxiliares (e.g. mediadores e conciliadores).

 

 

Nesse contexto de se estimular o uso de práticas cooperativas em processos de resolução de disputas, “o acesso à Justiça deve, sob o prisma da autocomposição, estimular, difundir e educar seu usuário a melhor resolver conflitos por meio de ações comunicativas. Passa‑se a compreender o usuário do Poder Judiciário como não apenas aquele que, por um motivo ou outro, encontra‑se em um dos pólos de uma relação jurídica processual – o usuário do poder judiciário é também todo e qualquer ser humano que possa aprender a melhor resolver seus conflitos, por meio de comunicações eficientes – estimuladas por terceiros, como na mediação ou diretamente, como na negociação. O verdadeiro acesso à Justiça abrange não apenas a prevenção e reparação de direitos, mas a realização de soluções negociadas e o fomento da mobilização da sociedade para que possa participar ativamente dos procedimentos de resolução de disputas como de seus resultados19”.

 

 

Naturalmente, se mostra possível realizar efetivamente esse novo acesso à justiça se os tribunais conseguirem redefinir o papel do poder judiciário na sociedade como menos judicatório e mais harmonizador. Busca‑se assim estabelecer uma nova face ao judiciário: um local onde pessoas buscam e encontram suas soluções – um centro de harmonização social. 19 GENRO, Tarso, ob. cit., p. 13

 

 

 

A estrutura da autocomposição no Poder Judiciário

 

 

O art. 7º da Resolução 125 cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (“Núcleo”) com o objetivo principal de que este órgão, composto por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, desenvolva a política judiciária local de RAD. Para contextualizar o propósito do núcleo em treinamentos utiliza‑se informalmente a expressão “cérebro autocompositivo” do Tribunal pois a este núcleo compete promover a capacitação de magistrados e servidores em gestão de processos autocompositivos bem como capacitar mediadores e conciliadores – seja entre o rol de servidores seja com voluntários externos. De igual forma, compete ao Núcleo instalar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e planejar de forma centralizada a implantação dessa política pública no respectivo Tribunal.

 

 

Por sua vez, o art. 8º da Resolução em comento cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”) com o objetivo principal de realizar as sessões de conciliação e mediação do Tribunal. Naturalmente, todas as conciliações e mediação pré‑processuais são de responsabilidade do Centro – uma vez que ainda não houve distribuição para varas. Todavia, mesmo demandas já distribuídas podem ser encaminhadas para os Centros com o objetivo de apoiar os Juízos, Juizados e Varas nas suas conciliações e mediações qualidade. Por este motivo, em treinamentos refere‑se ao Centro como sendo o “corpo autocompositivo” do tribunal.

 

 

A atuação do CNJ na implantação da Resolução 125

 

 

Para auxiliar os tribunais de justiça a estruturarem seus núcleos permanentes (art. 7º) e seus centros (art. 8º) o Conselho Nacional de Justiça tem: i) acompanhado o planejamento estratégico dos Tribunais para a implantação de núcleos e centros tendo inclusive feito contato com presidentes para sensibilização de necessidade de suporte orçamentário; ii) capacitado instrutores em mediação e conciliação fornecendo completo material pedagógico (arquivos powerpoint, vídeos, manuais de mediação judicial, exercícios simulados, formulários de avaliação, etc.); iii) prestado consultoria na estruturação de núcleos e centros; iv) mantido diálogo contínuo com coordenadores de núcleos; v) envolvido os instrutores em formação para contribuírem com a elaboração de novos materiais pedagógicos por área temática (e.g. mediação de família, mediação penal, cadernos de exercícios, entre outros); e vi) auxiliado tribunais a treinarem empresas para que essas treinem seus os prepostos para que negociem melhor.

 

 

 

Próximos objetivos na implantação da Resolução 125

 

 

A Resolução 125 pode ser indicada como de difícil implantação. O pré‑requisito funcional dos Núcleos e Centros de mediadores e conciliadores de excelência e novas formas de gerir demandas e abordar conflitos de interesses são alguns dos obstáculos. Todavia, existe tamba consciência de que é possível compor a maior parte das demandas levadas ao Poder Judiciário que sejam conciliáveis com o auxílio de boas práticas gerenciais e técnicas autocompositivas.

 

 

Todavia, espera‑se que progressivamente os tribunais tenham Núcleos cada vez mais  atuantes, com cada vez mais Centros e estes por sua vez com um número cada vez maior de conciliadores e mediadores de excelência. Por outro lado, já houve significativa mudança nos tribunais. Percebe‑se o crescente número de magistrados que verdadeiramente acreditam que a autocomposição seja a principal política pública do judiciário para a solução efetiva de conflitos.

 

 

De igual forma, a Resolução tem logrado êxito também ao emprestar um tom mais positivo à busca do cidadão por justiça perante o Judiciário. A perspectiva de que se mostra desagradável ou desconfortável resolver conflitos no Judiciário começa a lentamente se alterar para uma visão da sociedade de que os tribunais podem e devem ser vistos como centros de soluções efetivas de disputas, casas de justiça20 ou mesmo hospitais de relações sociais – aonde o jurisdicionado se dirige para ter auxílio na resolução de seus conflitos de interesses.

 

 

Estimulados pelo Conselho Nacional de Justiça, novas atuações de tribunais também têm contribuído com essa nova perspectiva. Tribunais têm organizado treinamentos para que usuários frequentes (ou grandes litigantes) prepararem seus prepostos para que negociem melhor – e tenham melhores resultados do ponto de vista de manutenção de relações de consumo – em conciliações e mediações. Em razão desses treinamentos, os índices de conciliação têm subido significativamente – em pautas concentradas realizadas no TJDFT no ano de 2011 com a empresa de telefonia Vivo, os índices de acordo subiram cerca de 100% após o treinamento de prepostos. Além de o índice, que antes era de aproximadamente 35%, ter alcançado o patamar de 80%, o jurisdicionado mostrou‑se muito mais realizado pela experiência no Poder Judiciário21.

 

 

Como sugere a doutrina, nota‑se “uma transformação revolucionária no Poder Judiciário em termos de natureza, qualidade e quantidade dos serviços judiciários, com o estabelecimento de filtro importante da litigiosidade, com o atendimento mais facilitado dos jurisdicionados […] com o maior índice de pacificação 20 Cf MENKEL‑MEADOW, Carrie, Peace and Justice: Notes on the Evolution and Purposes of Legal Processes; Inaugural Lecture of the A.B. Chettle, Jr. Chair in Dispute Resolution and Civil Procedure, palestra proferida da Georgetown Law School em 25 de abril de 2005. 21 V.

 

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/16914:tjdft‑inicia‑parceria‑com‑vivo‑para‑estimular‑a‑conciliacao capturado em 01.03.2012. das partes em conflito […] E assistiremos, com toda certeza, à profunda transformação do nosso país que substituirá a ‘cultura da sentença’ pela ‘cultura da pacificação’22”.

 

 

Merece destaque que isto tem ocorrido principalmente em razão de mediadores, conciliadores e gestores bem capacitados.

 

 

Perguntas de fixação:

  1. Quais os objetivos principais da Resolução 125?
  2. Qual a importância do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos?
  3. Qual a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?
  4. O que há de diferente no Acesso à Justiça estimulado na Resolução 125?

 

 

Bibliografia:

PELUZO, Min. Antônio Cezar e RICHA, Morgana de Almeida (Coords.) Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

 

2018-02-21T14:58:01+00:00

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