Artigo para revista Alec

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AFINAL O QUE É MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM JUDICIAL NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL?

O instituto da arbitragem não é nenhuma novidade, no entanto sempre foi pouco difundida. Esse instituto, no Brasil, data de 1850 com sua previsão no Código Comercial, da época. Mas por ser pouco propagado, poucas empresas se utilizavam dessa maravilhosa ferramenta judicial.

Em 1985, na comunidade europeia, se dá maior ênfase à arbitragem com a Lei UNCITRAL, que serve de base para a Arbitragem nacional promulgada em 1986, através da Lei 9307.

Ainda assim, houve grande resistência por parte do Ministro Sepúlveda Pertence sobre a constitucionalidade da referida lei que teve sanada toda e qualquer dúvida em 2001 quando pelo citado Ministro foi considerada constitucional.

Na verdade, a arbitragem nada mais é do que um meio alternativo de solução de conflitos cuja decisão tem força de titulo judicial exequível no judiciário.

A arbitragem caminhou desde sua promulgação oficial no Brasil, em 1996 a passos lentos, especialmente pelo desentendimento sobre o instituto, e o que é desconhecido sempre assusta.

No entanto, em 2015 através da Lei 13140 que trata da Mediação como a antessala do judiciário e as alterações que a Lei 13129/2015 que fez algumas alterações na lei de arbitragem, além de ter sido objeto do Novo Código de Processo Civil promulgado em 2015 e que entrou em vigor aos 18 de março de 2016, a mediação e arbitragem vem sendo objeto de grande apreciação, especialmente pela área empresarial que se utiliza de contratos para seus negócios, isso porque, com a possibilidade de retirar do judiciário a tutela da ação propriamente dita e com a possibilidade de solução em prazo máximo de 180 dias do processo de conhecimento, ou seja, com o afastamento da controvérsia de inúmeros recursos e intermináveis remédios jurídicos que mais parecem venenos, as partes conseguem através de meio alternativo e totalmente válido no judiciário, fazer surgir um título executivo em prazo recorde, que associado ao processo judicial de execução, atual, conseguem satisfazer créditos de maneira muito eficaz, rápida e por que não, mais vantajosa financeiramente.

O próprio judiciário incentiva a Mediação, tanto que a partir desse ano é necessário a manifestação das partes no sentido de terem se utilizado do novo instituto, sob pena de invalidar o inicio do processo.

A ideia é que as partes se componham através da mediação (se for judicial, pende de homologação pelo judiciário) e afastem essa primeira fase, tida como de conhecimento, do judiciário, deixando tão somente a execução de valores eventualmente não pagos após o acordo para que o judiciário com sua possibilidade coercitiva exija o cumprimento do referido acordo, com prazo de no máximo 15 dias sob pena de execução forçada, penhora de valores em conta corrente e leilão de bens da empresa.

A medição na esfera privada, para acelerar o processo de execução, se necessário, pode ser transformada em acordo a ser homologado por Árbitro.

Assim a decisão, além de não precisar ser homologada pelo judiciário, tem a mesma força e poder de uma sentença do judiciário, e vamos além, pois considerando que da arbitragem não cabe recurso é como se tivéssemos a decisão de última instância, o que com o devido respeito, ouso equiparar a decisão arbitral à de um Ministro do Supremo.

CABE RECURSO NA ARBITRAGEM?

A decisão arbitral, além de não precisar ser homologada pelo judiciário, tem a mesma força e poder de uma sentença do judiciário, e vamos além, pois considerando que da arbitragem não cabe recurso é como se tivéssemos a decisão de última instância, o que com o devido respeito, ouso equiparar a decisão arbitral à de um Ministro do Supremo.

Justamente pelo fato de que sobre ela não cabe nenhum recurso, salvo os determinados pela legislação tais como os embargos declaratórios para clarear algum ponto controverso, obscuro ou contraditório ou anulação da mesma por algum vício, mas tudo isso, mediante prova cabal e exaustiva do que se alega, pois do contrário cabe ressarcimento de danos a quem indevidamente foi levado ao judiciário para rever matéria já resolvida, além de poder contemplar no próprio acordo mencionado a cláusula de sigilo que se quebrado gera danos morais à parte exposta indevidamente.

COMO FAÇO PARA UTILIZAR A ARBITRAGEM NOS MEUS NEGÓCIOS?

E como tirar do Judiciário o poder de resolver a questão? Não é bem assim, pois em caso de não cumprimento da determinação por acordo ou decisão arbitral, o judiciário deverá ser acionado para EXECUTAR a decisão. Mas, para resolver o chamado “processo de conhecimento” que no judiciário leva alguns anos, basta que se substitua a cláusula contratual que estabelece o “foro” onde será apreciada eventual questão ou controvérsia do contrato pela CLÁUSULA ARBITRAL cheia, ou seja, aquela que nomeia a Câmara Arbitral que será responsável pelo procedimento, estipular qual a legislação a ser utilizada e o prazo final para a elaboração do laudo ou pela antecipação por acordo entre as partes conflitantes exercitando assim, a supremacia de decisão dos envolvidos.

Para exemplificar o aqui tratado, imaginemos uma empresa que loca eventual equipamento, mas que pela simplicidade do negócio em si, faz mediante mero recibo. Como receber isso no judiciário? Sem dúvida as exigências às vezes tornam inviável tal ação o que traz, sem dúvida, prejuízo e se somarmos todos os “pequenos prejuízos” teremos um “enorme prejuízo” que é composto de ações diversas.

Na mediação seguida da arbitragem, em Câmara privada, a questão torna-se muito mais fácil de solucionar.

Considerando que basta o contrato feito entre as partes, com a convenção de arbitragem (substituição da cláusula de foro como acima esclarecido) e eventual apresentação do recibo de quitação do que se discute, para que as partes resolvam em no máximo 2 reuniões num total de 4 horas dispendidas, ou seja, o que no judiciário levaria no mínimo 3 a 4 anos, pela arbitragem resolve-se em média de 10 dias, e casos mais complexo no prazo máximo de 180 dias.

As principais vantagens da mediação seguida de arbitragem, em câmara privada, é a celeridade, sigilo (salvo em necessidade de execução), baixo custo total (considerando a rapidez).

A CALA – Câmara Arbitral Latino Americana Ltda., está preparada para atender qualquer demanda sobre bens patrimoniais disponíveis, com árbitros capacitados para melhor atender aos que lá buscam tutela de suas controvérsias.

Arbitragem é a vanguarda do direito!

Artigo escrito para Revista ALEC – Associação Brasileira de Equipamentos Para Construção.Dra. Marcia Raicher

2017-03-01T22:53:20+00:00

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